Contratos Emergenciais (COVID-19)Esta área destina-se à publicação de informações relativas à contratações públicas em caráter emergencial voltadas ao enfrentamento da calamidade pública e estado de emergência decorrente do novo coronavirus, amparadas pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que possibilita a dispensa de licitação, entre outros critérios de flexibilização da Lei Geral de Licitações e Contratos e da Lei 10.520/2002 para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, obras, alienações e locações.