Atualizado em: 23/01/2026 16:57:38

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cisabes-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000020/2025",
    "assinatura": "2025-05-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.132.727/0001-01",
    "nome_favorecido": "SUL AMBIENTAL SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "FORMALIZACAO DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA PRESTACAO DE SERVICO DE HIDROJATEAMENTO E SUCCAO DE ALTA PRESSAO, LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DA REDE COLETORA POR HIDRODINAMICA ATRAVES DE UM CAMINHAO COMBINADO DE ALTO VACUO E HIDROJATO PARA SERVICO TRATAMENTO D",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1472800.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000023/2025",
    "assinatura": "2025-07-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "54.124.161/0001-16",
    "nome_favorecido": "ARAMED COMERCIO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISIC;AO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 449.910000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA