Atualizado em: 26/01/2026 16:48:00

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000006/202619/01/2026PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGA DE VALE-TRANSPORTE, POR MEIO DE CREDITOS ELETRONICOS EM CARTAO DE TRANSPORTE PUBLICO EM SERVICO DE COMODATO, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DOS COLABORADORES DO CISABES ENTRE SUA RESIDENCIA E O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.340,00
 
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