Atualizado em: 02/02/2026 16:59:41

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000048/2025Dispensa000105/202505/01/2026AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA PARA A SEDE ADMINISTRATIVA DO CISABES, PARA O PERIODO DE 6 MESES, PARA SANAR AS DEMANDAS DE ALIMENTACAO, LIMPEZA DIARIA E HIGIENE PESSOAL DE SEUS COLABORADORES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 1.800,47
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialESPONJA DE ACO UNIDADE2,0000R$ 2,29R$ 4,58
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialBISCOITO CREAM CRAKER UNIDADE2,0000R$ 3,98R$ 7,96
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialDESENTUPIDOR SANITARIO UNIDADE1,0000R$ 11,50R$ 11,50
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialDETERGENTE 500ML UNIDADE6,0000R$ 1,98R$ 11,88
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialBISCOITO CRISTALIZADO - 414G UNIDADE2,0000R$ 5,98R$ 11,96
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialPURIFICADOR DEAR - CONFORTO DO LAR UNIDADE1,0000R$ 13,90R$ 13,90
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialLUSTRA MOVEIS - 200 ML UNIDADE2,0000R$ 7,70R$ 15,40
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialFLANELA 1 UN - GRANDE UNIDADE4,0000R$ 3,90R$ 15,60
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialPURIFICADOR DEAR - LAVANDA UNIDADE1,0000R$ 16,90R$ 16,90
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialBISCOITO AMANTEIGADO UNIDADE2,0000R$ 8,68R$ 17,36
000047/2025Dispensa000103/202502/01/2026CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSERVACAO, LIMPEZA, HIGIENIZACAO PREDIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS, NECESSARIOS A EXECUCAO DOS SERVICOS, A SEREM REALIZADOS NA SEDE DO CISABES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA64.248.513/0001-07ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA UNIDADE12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
000002/2026Inexigibilidade000007/202619/01/2026PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA REFERENTE AO ALVARA PROVISORIO DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, VINCULADA AS INSTALACOES UTILIZADAS PELO CISABES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluida R$ 622,23
 
000002/2026Dispensa000008/202619/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, PARA 10 PESSOAS, A SER DISPONIBILIZADO DURANTE REUNIAO DE ALINHAMENTO COM A EMPRESA RESPONSAVEL PELA IMPLANTACAO DO SISTEMA LIMS NO LABORATORIO DE ANALISES DE AGUA DO CISABES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 350,00
 
000001/2026Inexigibilidade000006/202619/01/2026PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGA DE VALE-TRANSPORTE, POR MEIO DE CREDITOS ELETRONICOS EM CARTAO DE TRANSPORTE PUBLICO EM SERVICO DE COMODATO, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DOS COLABORADORES DO CISABES ENTRE SUA RESIDENCIA E O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluida R$ 2.340,00
 
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