Atualizado em: 26/01/2026 16:48:00

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cisabes-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_inexigibilidade?ano=2026&mes=2.

 

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cisabes-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_inexigibilidade?ano=2026&mes=2.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextomes da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
numerotextoNumero da Inexigibilidade.
modalidadetextoModalidade da Inexigibilidade.
processotextoAbertura da Inexigibilidade.
aberturatextoProcesso da Inexigibilidade.
objetodataObjeto descrição da Inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal da Inexigibilidade.
situacaotextoSituação da Inexigibilidade.
valornumericoValor homologado da Inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico",
    "numero": "000001/2026",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "000006/2026",
    "abertura": "2026-01-19T00:00:00",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGA DE VALE-TRANSPORTE, POR MEIO DE CREDITOS ELETRONICOS EM CARTAO DE TRANSPORTE PUBLICO EM SERVICO DE COMODATO, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DOS COLABORADORES DO CISABES ENTRE SUA RESIDENCIA E O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso I",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 2340.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "unidade_gestora": "Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico",
    "numero": "000006/2025",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "000093/2025",
    "abertura": "2025-10-17T00:00:00",
    "objeto": "PAGAMENTO REFERENTE A AFT DO RESPONSAVEL TECNICO DO LABORATORIO DE AGUA DO CISABES REFERENTE AOS ANOS 2012 A 2024 QUE SE ENCONTRAM PENDENTES JUNTO AO CRQ XXI REGIAO.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso I",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 2704.350000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS