Atualizado em: 27/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000008/2025Dispensa000028/202512/02/2025AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A SEDE ADMINISTRATIVA DO CISABES PARA UM PERIODO DE APROXIMADAMENTE 06 MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 810,22R$ 712,84
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialDETERGENTE 500 ML - NEUTRO UNIDADE2,0000R$ 2,58R$ 5,16
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialCOADOR DE TECIDO UNIDADE1,0000R$ 6,90R$ 6,90
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialBISCOITO CREAM CRACKER UNIDADE1,0000R$ 6,98R$ 6,98
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialBISCOITO SALPET - 200 GR UNIDADE2,0000R$ 3,88R$ 7,76
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialCERA LIQUIDA 1750 ML UNIDADE1,0000R$ 10,80R$ 10,80
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialPANO LIMPEZA C/ 44 UNIDADES UNIDADE1,0000R$ 10,90R$ 10,90
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialPANO LIMPEZA C/ 44 UND UNIDADE1,0000R$ 11,90R$ 11,90
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialBISCOITO MANTEIGA - 350 GR UNIDADE2,0000R$ 5,98R$ 11,96
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialSACO DE LIXO 100 LITROS UNIDADE1,0000R$ 12,90R$ 12,90
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A04.641.376/0326-82MaterialDETERGENTE 500ML UNIDADE6,0000R$ 2,32R$ 13,90
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