Atualizado em: 29/10/2025 18:00:20

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
000006/2025Inexigibilidade000093/202517/10/2025PAGAMENTO REFERENTE A AFT DO RESPONSAVEL TECNICO DO LABORATORIO DE AGUA DO CISABES REFERENTE AOS ANOS 2012 A 2024 QUE SE ENCONTRAM PENDENTES JUNTO AO CRQ XXI REGIAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.704,35
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 21 REGIAO13.614.347/0001-76ServicoAFT DE EMPRESAS UNIDADE1,0000R$ 2.704,35R$ 2.704,35
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